Este documento é o "Livro de Termos de Responsabilidade e Fiança" da Câmara Municipal de Uruguaiana, abrangendo o período de 1884 a 1887. É um registro oficial do Arquivo Histórico que formalizava a autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais específicos, notavelmente "casas de bilhar" (salões de bilhar) e, em menor grau, "hotéis".

O livro era um requisito legal baseado nas "Posturas Municipaes" (ordenanças municipais) da época, especificamente os artigos 17, 18, 46, 47 e 48, que regulavam esses negócios.

Cada "termo" (registro) documenta o ato em que o proprietário do estabelecimento comparecia à Câmara Municipal, acompanhado por um "fiador" (garantidor). O fiador assinava o documento, assumindo a responsabilidade legal pelo proprietário, garantindo que este cumpriria as posturas municipais e seria responsável por eventuais multas ou infrações.

Os registros detalham o nome do proprietário (como Deteciano Mammen, Athanasio Ricca, David Gimeller), o nome do seu fiador, o tipo de negócio (quase sempre "casa de bilhar") e, por vezes, a localização, como a Rua Duque de Caxias ou a Rua Bento Martins. O último registro, de 1887, documenta a fiança para um "Hotel" de Francisco Gallarraga.