Termos de Arrematação, Fiança e Outros Contratos da Câmara Municipal de Uruguaiana 1855 a 1886
Detalhes do Documento
Este documento é o "Livro de Lançamento dos Termos de Arrematação, Fiança e Outros Contratos" da Câmara Municipal de Uruguaiana, cobrindo o período de 1855 a 1886. É um registro oficial do Arquivo Histórico que detalha os contratos públicos firmados pela administração da Vila.
O livro é composto por dois tipos principais de registros:
- Termos de Arrematação: A maior parte do documento consiste no registro das "arrematações" (leilões públicos) das rendas municipais. A Câmara leiloava ao maior licitante (o "arrematante") o direito de cobrar os impostos da Vila por um ano financeiro. Os impostos leiloados incluíam a "Renda do Cemiterio" (taxas do cemitério), o "imposto do Matadouro publico" (taxa do matadouro), o "imposto sobre o gado" (taxa sobre o gado) e as licenças para "casas de negocio", "bilhares" e "casas de jogo".
- Termos de Fiança: Cada arrematação era seguida por um "Termo de Fiança". O vencedor do leilão tinha que apresentar "fiadores" (garantidores) que, por sua vez, penhoravam seus próprios bens (casas, propriedades) como garantia de que o arrematante cumpriria o contrato e pagaria à Câmara o valor devido.
- Outros Contratos: O livro também registra contratos de prestação de serviços essenciais, como o "serviço de coveiro e zellador do Cemiterio" (coveiro e zelador do cemitério) e o "serviço da limpeza desta Cidade" (serviço de limpeza da cidade), detalhando as obrigações do contratado e seu pagamento anual.